A Inconstitucionalidade da PEC55 (antiga PEC241)

A Inconstitucionalidade da PEC55 (antiga PEC241)

Foi publicado no dia 7 de novembro de 2016 um documento de 48 páginas produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado que afirma que a PEC do Teto de Gastos (PEC55, antiga PEC241) é inconstitucional.

A avaliação de constitucionalidade tem o papel de analisar qualquer PEC, projeto de lei e outros do ponto de vista legal perante a Constituição. Um dos muitos papéis da Constituição é impedir que direitos universais e/ou individuais sejam violados através de medidas arbitrárias, jogos de poder, projetos irresponsáveis elaborados por pessoas (congressistas e legisladores em geral) que desconhecem o mínimo necessário de nossas leis, e tantas outras ameaças existentes em uma sociedade. Essa avaliação não é uma avaliação econômica, e sim jurídica, do ponto de vista legal. Não dá pra falar aqui de todos os papéis da constituição e de todas as etapas até uma lei entrar em vigor, até porque eu sei muito pouco e quem trabalha com isso estuda por anos de vida pra compreender. Aos juristas, advogados e estudantes de direito que me acompanham, fiquem à vontade pra complementar nos comentários e me corrigir em algum deslize.

Como qualquer outra lei, uma PEC também não pode ser inconstitucional. Ser inconstitucional não significa “não estar presente na constituição“, mas bater diretamente de frente com artigos presentes nela – e não apenas contra cláusulas pétreas (cláusulas que não podem ser alteradas). Nesse caso, Continuar lendo “A Inconstitucionalidade da PEC55 (antiga PEC241)”

Ocupações Estudantis e a Reação Conservadora

Ocupações Estudantis e a Reação Conservadora

Métodos de tortura oficialmente autorizados por juiz contra jovens e adolescentes que se manifestam por uma causa. Já começam as notícias de polícia atirando contra manifestantes – o que já é de praxe no Brasil quando se coloca “educação” e “manifestação” na mesma frase. E uma galera batendo palma porque, no pequeno universo de alguns, o único papel do estudante é ir nas aulas e tirar nota boa (pra não falar dos que não podem conceber que o mundo real invada seu diário de presenças).

Tem estado na moda falar da “doutrinação esquerdista” que os professores de humanas supostamente faziam e fazem nos colégios, mas nota-se que a doutrinação que funcionou de fato nessa minha geração lamentável (tenho 29 anos) foi a utilitarista. E não foi feita por professores, mas por um estilo de vida rigidamente determinado pelo mercado, sua estrutura e suas tendências.

Uma criança é apenas um projeto de pessoa. Pode apanhar à vontade se quando crescer não se lembrar mais da dor. Pode receber apelidos pejorativos e ser perseguida diariamente no seu colégio, porque bullying é só uma palhaçada inventada pra dizer que os sentimentos de uma criança tem alguma importância (onde já se viu???). A criança só vira pessoa quando se torna adulta.

O adolescente, idem. É só um projeto de trabalhador. Seu papel é estudar e se preparar pra ser uma engrenagem funcional nessa grande máquina da sociedade, e as escolas são apenas a linha de montagem (vide projeto escola sem sentido). Discutir sobre a sociedade Continuar lendo “Ocupações Estudantis e a Reação Conservadora”